Taxas e Emolumentos

Tabela de Taxas Licenças e Preços 2025 Publicado a 2024-12-19

Tabela de Taxas Licenças e Preços 2024 Publicado a 2023-12-27

Tabela de Taxas Licenças e Preços 2023 Publicado a 2022-12-22

Tabela de Taxas Licenças e Preços 2022 Publicado a 2021-12-27

Tabela de Taxas Licenças e Preços 2020 Publicado a 2020-01-02

Tabela de Taxas Licenças e Preços 2019 Publicado a 2018-12-04

Tabela de Taxas Licenças e Preços 2018 Publicado a 2017-12-20